Governo autoriza 66 empresas de bets a atuar no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, no dia 31 de dezembro, no Diário Oficial da União, um conjunto de portarias que autorizam o funcionamento de 66 sites de apostas no Brasil.

Foram concedidas autorizações definitivas para 14 empresas, representando 30 sites. Outras 52 empresas ganharam autorizações de caráter provisório para operar no mercado. 

Segundo o Ministério, essas últimas “já atenderam aos requisitos, mas ainda têm pendências sanáveis, que podem ser corrigidas.”  São coisas como a certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração ou “necessidade de complementação pontual de documentos ou informações”. 

Elas têm um prazo de, no máximo, 60 dias para apresentar os certificados técnicos obrigatórios, como os de segurança dos sistemas e servidores de jogos. Se não cumprirem, suas autorizações podem ser suspensas por até 90 dias. Permanecendo o descumprimento, terão a autorização cassada definitivamente e não poderão mais operar.

Mercado das bets

A autorização para o funcionamento das “bets” vale por cinco anos. Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente.

O mercado de apostas online, conhecidas popularmente como “bets” tem conquistado bastante espaço no Brasil. Desde sua legalização em 2018, a falta de uma regulamentação firmada permitiu que surgissem plataformas que atuam com práticas desleais. Durante o ano passado, o Ministério da Fazenda buscou reverter esse cenário, implementando conjuntos de regras que organizam o setor, protegem os consumidores e a economia popular.

Empresas que são parte do, agora regulado, mercado de apostas deverão cumprir uma série de requisitos para continuar operando em território brasileiro. Entre elas estão a exigência de identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial, proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada, e o controle dos fluxos financeiros.

Essas demandas visam criar um ambiente mais seguro para os usuários, reforçando a prática como uma forma de entretenimento – não de investimento.

Além disso, as empresas autorizadas também precisarão estar de acordo com a legislação brasileira, cumprindo normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. Também será possível verificar a legalidade e a conformidade das plataformas antes de utilizá-las, garantindo mais transparência e segurança no setor.

Segundo o Ministério da Fazenda, essas regras possibilitam a correção de problemas estruturais do setor, mitigando riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento. 

.bet.br

Uma outra mudança muito importante é que, com a autorização, as empresas de apostas esportivas precisarão operar exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Por um período de adequação, os domínios antigos “.com.br” ainda estarão em funcionamento, porém não poderão ofertar apostas aos clientes. 

Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta são consideradas ilegais e serão bloqueadas.

“O país está dando um passo fundamental para enfrentar os potenciais problemas associados ao setor. A conclusão da regulação e a finalização da primeira rodada de autorizações colocam as apostas ofertadas em âmbito nacional sob controle do Estado”, afirma o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. “Começamos 2025 com regras rígidas e claras, além de mecanismos para cobrar seu cumprimento e de operadores a serem responsabilizados”.

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